PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 12/02/1963
Acidente de Trabalho ; Art.º 27.º da Lei n.º 1942
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.17(Mai.1963), p.699-705
NEXO DE CAUSALIDADE / Portugal
Não é de aplicar o art.º 27.º da Lei n.º 1942 quando não há um nexo de causalidade entre a inobservância das condições de segurança de trabalho e o acidente.