35 SIL
Analítico de Monografia
6456
SANTOS, Marta Costa
Desafios ao financiamento das novas competências das autarquias e entidades intermunicipais revistas na Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto / Marta Costa Santos
In: Descentralização administrativa : perspectiva luso-espanhola = Descentralización administrativa : perspectiva hispano-lusa / coordenadora Suzana Tavares da Silva ; [autores] Alejandro Román Márquez.. [et al.] ; comunicações livres Mª Ángeles Fernández Scagliusi.. [et al.] .- p. 391-409 ; 24 cm. - ISBN 978-989-8891-32-7.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal
1- Soluções protagonizadas pelo novo regime financeiro das autarquias locais com vista à descentralização de competências. 2- Extinção do Fundo de Apoio Municipal.