PP003
Analítico de Periódico
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RIBEIRO, Marta Chantal
A criação de AMPs nas zonas da plataforma continental situadas além das 200 mn : direito do mar, CPLP e experiência portuguesa pós-Rainbow / Marta Chantal Ribeiro
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.13 n.25 (2010), p.23-39
Estante n.º 27
DIREITO DO MAR, PAÍSES AFRICANOS DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA, PLATAFORMA CONTINENTAL
Tendo presente o estudo prévio em torno da protecção do campo de fontes hidrotermais Rainbow, situado numa zona da plataforma continental da região dos Açores além das 200 mn, o artigo tem por objectivo final dar conta dos desenvolvimentos ocorridos ao nível da criação de áreas protegidas naquele espaço marítimo. Para o efeito, são quatro os aspectos globais que sobressaem: 1) recordam-se os regimes internacionais aplicáveis, com a particularidade de se dar atenção aos que envolvem Estados-membros da comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e dá-se nota da evolução verificada no âmbito da Rede Natura 2000; 2) Faz-se uma síntese dos poderes do Estado costeiro e das contingências da sua sujeição ao direito do Mar, comparando-se, em especial, os regimes da plataforma continental e da Área. 3) Referem-se todos os novos casos de ecossistemas de plataforma continental além das 200 mn incluídos na Rede de AMPs-OSPAR por nomeação de Portugal, bem como se reafirma o papel pioneiro do nosso país. 4) termina-se com um contributo mais sedimentado para a interpretação do artigo 77º da CNUDM, permitido pela evolução dos entendimentos desde o caso Rainbow (2006/2007) até hoje.