PP019
Analítico de Periódico
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MONTEIRO, Luís Miguel
Algumas questões sobre a organização do tempo de trabalho : os regimes legais de adaptação do tempo de trabalho / Luís Miguel Monteiro
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.41 n.3-4 (Ago.-Dez.2000), p. 277-297
Estante n.º 19
DIREITO DO TRABALHO, HORÁRIO DE TRABALHO, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS
1- Razão de ordem. 2- A alteração do critério de medida do tempo de trabalho. 3- O conceito de tempo de trabalho efectivo e a sua relação com o período normal de trabalho. 4- A adaptabilidade do período de trabalho. 5- A solução de adaptabilidade do DL 409/71. 6- A adaptabilidade na Lei 21/96. 7- O tempo de trabalho na Lei 73/98. 8- O âmbito de aplicação da regra do artigo 3.º da Lei 73/98. 9- Trabalhadores dispensados do regime de adaptabilidade. 10- A alteração da Directiva 93/104/CEE