Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P33_421


Boletim do Ministério da Justiça
Abuso de Liberdade de Imprensa
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.421(Dez.1992), p.5-562
Estante n.º 17. Índice de 1992 (nº 412 a 421).


LIBERDADE DE IMPRENSA / Portugal, PRAZO / Portugal, DEDUÇÃO DE ACUSAÇÃO / Portugal, NOTIFICAÇÃO / Portugal

Parecer: Abuso de Liberdade de Imprensa - prazo para dedução de acusação - conteúdo da notificação ao advogado.