PP002 Analítico de Periódico P33_421 | |
Boletim do Ministério da Justiça Abuso de Liberdade de Imprensa Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.421(Dez.1992), p.5-562 Estante n.º 17. Índice de 1992 (nº 412 a 421). LIBERDADE DE IMPRENSA / Portugal, PRAZO / Portugal, DEDUÇÃO DE ACUSAÇÃO / Portugal, NOTIFICAÇÃO / Portugal Parecer: Abuso de Liberdade de Imprensa - prazo para dedução de acusação - conteúdo da notificação ao advogado. |