351.712 LOP
Monografia
6700
LOPES, Jorge Faria
Contratação Pública e eficiência : A relevância do princípio da eficiência na fase de planeamento e preparação do procedimento de formação de contratos públicos / Jorge Faria Lopes.- [Coimbra] : Almedina, 2023.- 485 p. ; 23 cm. - (Teses)
ISBN 978-989-40-1425-6 (Broch.) : Compra
CONTRATAÇÃO PÚBLICA, EFICIÊNCIA
Introdução. Capítulo 1 - A eficiência como exigência do direito administrativo moderno. Delimitação do sentido da eficiência como princípio orientador da ação administrativa. Significados da eficiência no âmbito do direito da contratação pública. 1. Considerações preliminares. A atualidade da eficiência como valor da função administrativa. 2. O aprofundamento da eficiência como parâmetro de juridicidade em consonância com os vetores da nova ciência do direito administrativo. A eficiência como princípio orientador da ação administrativa. 3. A delimitação do princípio da eficiência num âmbito de referência do ordenamento jurídico: os procedimentos administrativos de contratação pública. 4. O princípio da eficiência na Constituição e a ligação ao princípio da responsabilidade-accountability. O sentido do poder-dever fiduciário da Administração Pública. 5. Em busca do conteúdo da eficiência como princípio de direito administrativo. O sentido da eficiência no domínio da contratação pública. 6. Notas finais. as diferentes dimensões do princípio da eficiência no âmbito da atividade de contratação pública. O sentido da eficiência como princípio de direito administrativo que incide sobre a preparação dos procedimentos adjudicatórios. Capítulo 2 - O planeamento da ação como concretização do princípio da eficiência. Em busca de elementos descritores da atividade de planeamento. O sentido, a função e o conteúdo do planeamento da atividade de contratação pública. 1. Considerações preliminares. O planeamento da ação como exigência atual e imprescindível na atuação administrativa moderna. A necessidade de aprofundamento jurídico do conceito. 2. A perspetiva adotada de aprofundamento jurídico do conceito de planeamento no âmbito específico da atividade administrativa procedimentalizada de contratação pública. 3. O que é o planeamento? Abordagem ao conceito na ciência da administração nas vertentes das teorias da decisão e das organizações. 4. Contributos sobre o conceito de planeamento provindos da dogmática jurídico-administrativa. Distinções entre o procedimento de elaboração do plano, a decisão de planeamento e a decisão planeada. 5. O que é o planeamento da atividade de contratação pública? Em busca de parâmetros densificadores no âmbito de diferentes sistemas normativos. 6. Consequências típicas resultantes de insuficiências no planeamento: o fracionamento artificial do objeto do contrato e a escolha ilegal de procedimentos. Razões associadas às falhas no planeamento. Considerações de dados provenientes de organizações internacionais. 7. Notas finais. As diferentes abordagens de regulação normativa expressa da fase de planeamento. O núcleo estruturante do planeamento juridicamente relevante e ao serviço da contratação pública mais eficiente. Capítulo 3 - Diagnóstico das normas de planeamento no âmbito do Código dos Contratos Públicos. Mapeamento e análise crítica de parâmetros ordenadores da condução da fase de planeamento da contratação pública. 1. Considerações preliminares. A necessidade de analisar criticamente os pressupostos de planeamento dos quais depende a operação do sistema de contratação pública. 2. A relevância instrumental da fase de planeamento para a prossecução dos objetivos do direito europeu da contratação pública. 3. As normas de planeamento da atividade de contratação pública. Capítulo 4 - A articulação da norma de planeamento com o regime procedimental do Código dos Contratos Públicos: Caracterização jurídica da atividade de planeamento no âmbito do procedimento da decisão de contratar. Do dever de planear a necessidade aquisitiva e o iter de preparação ao dever de fundamentar a decisão de contratar. 1. Considerações preliminares. A operação mais eficiente do sistema de contratação previsto no CCP por via da norma de planeamento procedimental e da sua articulação com a decisão de contratar. 2. Caracterização jurídica do planeamento enquanto fase integrante do procedimento administrativo complexo dirigido ao contrato: a relação com o subprocedimento de formação da decisão de contratar. 3. Enquadramento dogmático da "génese jurídica" da decisão de contratar. A perspetiva de Sérvulo Correia. 4. Aprofundamentos na doutrina e jurisprudência sobre a relevância da fase antecedente da decisão de contratar. 5. Apreciação crítica e posição adotada: delimitação do sentido reforçado da decisão de contratar prevista no CCP e da sua posição relativa na cronologia do procedimento complexo do contrato. A decisão de contratar como ato administrativo calendarizado de execução de ação planeada. 6. Notas finais. A necessidade de conferir maior expressão jurídica ao planeamento por via de uma norma expressa de cariz procedimental e da sua articulação com a decisão de contratar. A parametrização da discricionariedade procedimental indutora de uma conduta mais eficiente e responsável. Conclusões. Bibliografia. Índice.