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Analítico de Monografia
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NOVAIS, Jorge Reis
Restrições a direitos fundamentais, maus-tratos a animais e constituição / Jorge Reis Novais
In: Estudos em homenagem ao Doutor Vieira de Andrade Vol, I - organizadores João Carlos Loureiro.. [et al.] . - [ [Coimbra]: Almedina, 2023. - p. 311-332; 23 cm.- (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-40-1491-1
RESTRIÇÕES, DIREITOS FUNDAMENTAIS, MAUS TRATOS, ANIMAIS, CONSTITUIÇÃO
I - O problema. II - O bem estar-estar animal como bem ou interesse susceptível de fundamentar a restrição de direitos fundamentais. III - Uma interpretação constitucionalmente adequada do artigo 18.º, n.º 2.