Biblioteca STA


34 MOT
Analítico de Monografia
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MOTA, Helena
A validade formal das disposições por morte feitas por escrito no âmbito do regulamento das Sucessões Internacionais e a revogação tácita do art. 2223.º do Código Civil / Helena Mota
In: Estudos Comemorativos dos Comemorativos dos 20 anos da FDUP / organização Helena Mota, - [Coimbra]: Almedina, [2017]. - 1.V., p. 593-609; 23 cm.


DISPOSIÇÕES, MORTE, SUCESSÕES, REVOGAÇÃO, REGULAMENTO, ACTOS

1. Introdução e indicação de sequência. 2. O art. 2223.º do CC como norma material reguladora de uma relação provada internacional. 3. O art. 2223.º e o significado da "forma solene" na feitura de um testamento por português no estrangeiro. 4. A entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu.