PP003
Analítico de Periódico
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Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros. Autoridade Tributária e Aduaneira
Ciência e Técnica Fiscal
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n. 438(Jul.Dez.2017), p.8-278
Estante n.º 31.
DADOS, PESSOAIS, ADMINISTRAÇÃO, TRIBUTÁRIA, HABILITAÇÃO, PROCESSO, FISCAL
O Princípio da Proteção dos Dados Pessoais pela Administração Tributária - Sara Ferreira Pinto. Justiça Restaurativa e Direito Penal Secundário: Os Crimes (essencialmente) Fiscais - Eduardo Firmino. A Habilitação, em Processo de Execução Fiscal, das Sociedades Beneficiárias em Fusão ou Cisão - Antero Silvestre Mestre. Jurisprudência: Anotação de Rui Laires ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul - Secção de Contencioso Tributário de 13 de Outubro de 2017, Processo n.º 06623/13 - Regime do IVA aplicável ao desempenho das atribuições públicas que dão lugar ao recebimento da contribuição de serviço rodoviário. Anotação de Rui Laires ao Acórdão do TJUE de 16 de Junho de 2016, Processo C-229/15, caso «Mateusiuk» - Regime do IVA aplicável a bens detidos por um sujeito passivo no momento da cessão da actividade económica. Pareceres: Definição de estabelecimento estável - Serviço VoIP, por Miguel Serrão. Sujeição a IMT da aquisição de quotas próprias por sociedades com imóveis, por José Maria Pires.