PP003
Analítico de Periódico
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MAURÍCIO, Rita
Prevenção de riscos tecnológicos e tutela da invenção : um equilíbrio (in)sustentável / Rita Maurício
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.17 n.33 (2014), p.33-48
Estante n.º 27
DIREITO DO AMBIENTE, PROTECÇÃO DO AMBIENTE, PREVENÇÃO, RISCO, TECNOLOGIA, PROTECÇÃO DAS INVENÇÕES
A partilha de informações é um dos mecanismos mais eficazes na prevenção de riscos tecnológicos relacionados com acidentes industriais. Considera-se que a informação a transmitir apresenta um conteúdo complexo, dividindo-se em quatro fases distintas: a primeira fase corresponde a uma fase prévia à ocorrência de um eventual acidente; a segunda fase corresponde à transmissão de informações no momento da ocorrência de um acidente; a terceira fase corresponde à informação necessária à contenção dos efeitos do acidente; e a quarta fase, corresponde à retirada de conclusões para elaboração de normas futuras. No entanto, nem toda a informação é de acesso livre encontrando-se, nomeadamente, protegida por segredos e propriedade industrial. A protecção conferida por estes limites pode , no entanto, colidir com o s objectivos de prevenção, principalmente quando determinados diplomas estabelecem a obrigação de transmissão de informações sobre substâncias perigosas e impõem a adoção das melhores técnicas disponíveis. A tutela da invenção pode obstar a que os objectivos de prevenção sejam atingidos e, por isso, deve ser possível equilibrá-los através de mecanismos compulsórios de divulgação de informação. Estes mecanismos podem compreender a emissão de licenças obrigatórias ou a expropriação de patentes.