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Monografia
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ESTUDOS EM HOMENAGEM AO DOUTOR VIEIRA DE ANDRADE
Estudos em homenagem ao Doutor Vieira de Andrade Vol. II / coordenação Pedro Costa Gonçalves.- [Coimbra] : Almedina, 2023.- 334 p. ; 23 cm
Vol. II: Direito Administrativo
ISBN 978-989-40-1508-6 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, ORDENAMENTO JURÍDICO, NULIDADE, DIREITO PRIVADO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Vol. II: Vieira de Andrade e o Direito Administrativo / Pedro Costa Gonçalves. A discricionaridade administrativa em José Carlos Vieira de Andrade / Francisca Portocarrero. Da emergência constitucional à emergência administrativa / Miguel Nogueira de Brito. Administração Pública e direito privado – termos de uma relação conturbada / Bernardo Azevedo. Os regulamentos administrativos no ordenamento jurídico administrativo português ou reflexões de um Hurão a partir de Vieira de Andrade / Ana Raquel Gonçalves Moniz. Procedimento Administrativo / Marta Portocarrero. Noções e funções do ato administrativo do nosso tempo / Filipa Urbano Calvão. Invalidade dos atos administrativos e a busca por um regime de invalidade mista em matéria urbanística: a nulidade ainda é essa desconhecida? / Fernanda Paula Oliveira. A revisão do ato administrativo / Rodrigo Esteves de Oliveira. As impugnações administrativas – uma revisita breve ao tema das omissões e dos atos de indeferimento / Luís Fábrica. O regime de responsabilidade civil/patrimonial extracontratual do estado, em especial da Administração: ambiguidades de um instituto milenar no contexto jurídico-público do século da incerteza / Carla Amado Gomes. Os serviços públicos essenciais – entre o Direito Administrativo e o Direito Privado / Vera Eiró. Prossecução do interesse público e interpretação jurisdicional de contratos administrativos / Paulo Otero.