PP019
Analítico de Periódico
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AMARAL, Diogo Freitas do, e outro
Responsabilidade civil do Estado por omissão de medidas legislativas : o caso Aquaparque / Diogo Freitas do Amaral, Rui de Medeiros
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.41 n.3-4 (Ago.-Dez.2000), p.299-383
Estante n.º 19
DIREITO CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, OMISSÃO LEGISLATIVA