PP288
Analítico de Periódico
GARCIA, Beatriz Rebelo
Da (in)existência de um princípio geral de proibição do deferimento tácito da licença ambiental na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia : um diálogo com o Direito português / Beatriz Rebelo Garcia
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.42 n.166 (Abr.-Jun. 2021), p.201-214
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, PROTECÇÃO DO AMBIENTE / Portugal, LICENÇA AMBIENTAL / Portugal, DEFERIMENTO TÁCITO / Portugal, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO / Portugal, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
O presente artigo tem por objecto o estudo do deferimento tácito de licenças ambientais, plasmado, no ordenamento jurídico português, no artigo 23.º do Regime Jurídico da Licença Ambiental (Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de Agosto), por influência do Direito da União Europeia. Em virtude das dúvidas quanto à operacionalidade desta figura no campo do Direito do Ambiente e à compatibilidade com os seus princípios gerais, analisa a jurisprudência do TJUE sobre a matéria, pugnando por uma melhor compreensão e aplicação do regime português da licença ambiental.