PP804
Analítico de Periódico
MACHADO, Maira Rocha
Entre a lei e o juiz : os processos decisórios na definição de penas / Maira Rocha Machado
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, a.24 n.126 (Dez. 2016), p.181-222
DIREITO PENAL / Brasil, ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA / Brasil, PENAS / Brasil, CÚMULO JURÍDICO / Brasil
O objetivo deste texto é contribuir para a construção de um quadro analítico para observar os processos decisórios em matéria de penas. Mais especificamente, o texto busca oferecer subsídios para a reflexão sobre as situações nas quais o(a) juiz(juíza), diante das situações concretas do caso, considera muito elevada, e, portanto, injusta, a pena definida abstratamente pelo legislador. Para avançar sobre esta questão, o texto discute: (i) a Súmula 231 do STJ – que impede a redução da pena aquém do mínimo legal pela incidência de atenuantes – e sua confirmação pelo STF e (ii) uma decisão judicial canadense que permite observar a possibilidade de construir decisões sobre a pena com base na lei, na constituição e na jurisprudência, sem ter como ponto de partida a pena mínima prevista no tipo penal.