PP1047
Analítico de Periódico
AMADOR, Olívio Mota
Auxílios de Estado, vantagem fiscal e poder tributário nacional : notas sobre o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 4 março de 2021 / Olívio Mota Amador
Revista de Direito do Desporto, n.10 (janeiro-abril 2022), p.16-21
DIREITO DO DESPORTO, AUXÍLIOS DO ESTADO, BENEFÍCIOS FISCAIS, LIMITES, PODER TRIBUTÁRIO
O presente artigo surge na sequência do Acórdão do TJUE, de 4 março de 2021, (processo C-362/19 P Commissão/ Fútbol Club Barcelona) e reflete acerca da vantagem fiscal e dos limites ao poder tributário nacional.