343.2(094.4)(469)POR10)a)[11](1.ex.)
Monografia
79870
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código penal, 1982
Código penal ; Código de processo penal.- 11ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2021. - 348 p. ; 23 cm. - (Lei e processo)
ISBN 978-972-40-8922-5 (Broch.) : D.L.
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal