PP873
Analítico de Periódico
DUARTE, Fernando
O ónus de impugnação dos demandados nas ações administrativas / Fernando Duarte
Revista do CEJ, n.2 (2º Semestre 2021), p.283-298
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ACÇÃO ADMINISTRATIVA, IMPUGNAÇÃO, ÓNUS DE ALEGAÇÃO
I- Introdução. II- Do ónus de impugnação especificada ao ónus de impugnação definida nas ações administrativas que não digam respeito a atos e normas. III- A Inexistência de ónus de impugnação nas ações administrativas relativas a atos e nomas. IV- A inexistência de ónus de contestar nas ações relativas a atos e normas. V- Conclusões.