PP288
Analítico de Periódico
SANTOS, André Teixeira dos
Rendimentos de proveniência ilícita e sua (in)susceptibilidade de serem objecto do crime de fraude fiscal / André Teixeira dos Santos
Revista do Ministério Público, a.43 n.169 (janeiro-março 2022), p.125-202
DIREITO PENAL / Itália, CRIME, FRAUDE FISCAL, PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
I- Problema. II- O crime de fraude fiscal. III- A tributação dos rendimentos de factos ilícitos. IV- Soluções no direito comparado e casos de jurisprudência. V- Jurisprudência comunitária. VI- Tributação vs. perda do rendimento a favor do Estado. VII- Princípio "ne bis in idem". VIII- Princípio "nemo tenetur". IX- Conclusões.