PP1004
Analítico de Periódico
VICENTE, Laura Nunes
Algumas questões atinentes à execução de sentenças anulatórias / Laura Nunes Vicente
Doctrina Nova, Coimbra, n.1 (2014), p.97-114
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXECUÇÃO DA SENTENÇA / Portugal, SENTENÇA DE ANULAÇÃO / Portugal
O presente trabalho visa abordar algumas questões atinentes à execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos - a relação e o reexercício de poder, a eficácia temporal dos actos substitutivos, a possibilidade de renovação do acto quando haja uma causa legítima de inexecução e a indemnização devida caso tal ocorra. E fá-lo com um objectivo, o de superar a doutrina tradicional em matéria de sentença anulatórias, que em nome de uma reintegração em abstracto da legalidade oferece uma tutela insatisfatória das posições jurídicas substantivas dos particulares.