PP767
Analítico de Periódico
SANTOS, Dinamene
A usucapião, a acessão industrial imobiliária e as limitações urbanísticas na aquisição e divisão da propriedade / Dinamene Santos
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.20 n.40 (2017), p.105-123
DIREITOS REAIS / Portugal, USUCAPIÃO / Portugal, ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA / Portugal, AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE, DIREITO DE PROPRIEDADE / Portugal, DIVISÃO DE PROPRIEDADE / Portugal
A aquisição do direito de propriedade pode ocorrer que por via da celebração de negócios jurídicos com terceiros quer por via de atos que não dependem da intervenção daqueles (como é o caso da usucapião e da acessão industrial imobiliária). Uma vez que estes negócios jurídicos poderão, na pratica, traduzir-se em operações de fracionamento do solo sem previa submissão a operação de loteamento ou de destaque, revela-se necessária a introdução de regras que combatam o desrespeito pelo direito do urbanismo, e o harmonizem com o regime do direito civil.