PP1033
Analítico de Periódico
FERREIRA, Durval Tiago
A legitimidade activa e o prazo na acção de impugnação dos documentos conformadores do procedimento prevista no artigo 103.º do CPTA : contra tudo e contra todos?! / Durval Tiago Ferreira
Revista de Direito Administrativo, n.13 (janeiro-abril 2022), p.105-110
Parte I
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, CONTRATOS PÚBLICOS, LEGITIMIDADE ACTIVA / Portugal, PRAZO, ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO / Portugal, DOCUMENTO ADMINISTRATIVO
1- Introdução. 2- Da legitimidade activa nas acções de impugnação das peças do procedimento.