PP885
Analítico de Periódico
PINTO, Paulo Mota
"Agentes de software inteligentes" e negócio jurídico : alguns problemas / Paulo Mota Pinto
Julgar, n.45 (setembro-dezembro 2021), p.35-64
DIREITO DOS CONTRATOS / Portugal, CONTRATAÇÃO AUTOMATIZADA, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, PLATAFORMA DIGITAL, NEGÓCIO JURÍDICO / Portugal, VÍCIOS DA VONTADE, FORMAÇÃO DOS CONTRATOS, CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
A contratação automatizada por intermédio de agentes eletrónicos de software é hoje uma realidade difundida, podendo existir diversos modelos para esta — no seio de um contrato-quadro; contratação em plataformas; atuação “livre" dos agentes eletrónicos. A aplicação e/ou adaptação do regime da formação do negócio jurídico e do contrato a esta nova realidade é posta em questão, começando pelo problema da imputação de declarações geradas por inteligência eletrónica, tratando depois das regras da formação do contrato, da interpretação das declarações de agentes inteligentes, da formação de contratos de adesão ou com cláusulas contratuais gerais por agentes com inteligência artificial, e dos problemas de falta e vícios da vontade, que revelam a necessidade de adaptações para aplicação à contratação por agentes eletrónicos de conceitos como “vontade", "conhecimento", “dever de conhecer” (ou reconhecibilidade) e atuação em conformidade com os ditames da boa fé.