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Monografia
77498
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Coletânea de legislação da água / [org.] João Miranda, Diogo Gaspar.- 1ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2019. - 1017 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-629-295-1 (Broch.) : oferta
ÁGUAS, RECURSOS HÍDRICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGISLAÇÃO
Nota prévia. A- Normas e princípios fundamentais. B- Organização administrativa do setor da água. C- Recursos hídricos. 1- Proteção, planeamento e gestão dos recursos hídricos. 2- Qualidade da água. 3- Titularidade e utilização dos recursos hídricos. D- Águas minerais e de nascente. E- Serviços públicos de águas. 1- Proteção da qualidade da água para consumo humano. 2- Serviços públicos de abastecimento de água e saneamento. 3- Proteção do utente. F- Barragens e albufeiras. G- Contratação pública no setor da água. H- Regime económico-financeiro da água.