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Analítico de Monografia
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ALVES, Demétrio
Regulação socioeconómica da edificação e da promoção habitacional / Demétrio Alves
In: Descentralização e ordenamento do território : atas do encontro anual da Ad Urbem, Tomar, 15 de novembro de 2019 e 14 de fevereiro de 2020 / coordenação Fernanda Paula Oliveira, Jorge de Carvalho, João Ferreira Bento. - 1ª ed. - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 85-131 ; 23 cm. - ISBN 978-972-40-9730-5.
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, URBANISMO, EDIFICAÇÕES URBANAS, ESPECULAÇÃO
A produção de habitação através da edificação em solo urbanizado, bem como a correspondente atividade imobiliária, têm grande repercussão social, económica e ambiental, para além da sua importância central no Ordenamento do Território. As edificações destinadas à habitação, servindo, em princípio, para suprir as necessidades de alojamento das famílias e indivíduos, têm sido, contudo, utilizadas como alicerce da especulação imobiliário-financeira e de atividades rentistas de variado tipo. O que aconteceu até cerca de 2008, bem como o que se verifica já na atual fase de retoma imobiliária, em particular na AML, é exemplar quanto à incapacidade pública regulatória no domínio socioeconómico, facto que impossibilita, na prática, o ordenamento, a equidade e a sustentabilidade. As exigências crescentes de sustentabilidade do território, de formas de planeamento e execução urbanística mais abrangentes e rigorosas pressionam as autoridades públicas no sentido da limitação da expansão urbanística. Mas, a caudalosa produção legislativa, que tem basculado entre uma aparência hiper-regulamentadora e os rasgos liberalizantes, quase exclusivamente centrada nas questões urbanísticas e edificatórias, de facto, tem falhado na capacidade de efetiva regulação socioeconómica da atividade imobiliário-financeira e de intervenção na política de solo. Num setor económico com evidentes falhas de mercado e nuclear interesse público, parece imprescindível a introdução de fortes medidas de regulação socioeconómica. Num contexto político marcado por muitas alusões à política de habitação e à descentralização político-administrativa procede-se, nesta comunicação, à definição de hipóteses de atuação corretiva e à indicação dos níveis da administração pública e os respetivos órgãos onde se requer atuação legislativa e executiva. No caso em análise verifica-se a necessidade de descentralização executiva e regulamentar no sentido Estado — Entidades Intermunicipais e Autarquias Metropolitanas, mas, em simultâneo, centralização de atuações até agora a cargo de municípios nas entidades regionais de nível supramunicipal.