PP885
Analítico de Periódico
RAIMUNDO, Miguel Assis
Em busca das especificidades processuais das formas típicas de actuação (a propósito da eliminação da distinção acção comum : acção especial no CPTA / Miguel Assis Raimundo
Julgar, Lisboa, n.25 (Maio-Ago. 2015), p.121-133
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal
Partindo da dicotomia entre acção administrativa comum e acção administrativa especial e, em particular, a questão da unificação dos meios processuais declarativos principais não urgentes levada a acabo na revisão do CPTA em curso, o autor identifica quais os aspectos centrais desta discussão, que não é nova, mas que nos dias de hoje se inscreve numa linha de grande exigência, pois apela ao questionamento sobre quais são, no fim de contas, os problemas essenciais aos quais o direito administrativo processual tem de atender.