PP885
Analítico de Periódico
MAÇÃS, Fernanda
A racionalização do processo : considerações breves sobre uma ideia central que preside à revisão do CPTA / Fernanda Maçãs
Julgar, Lisboa, n.25 (Maio-Ago. 2015), p.153-177
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal
Partindo de uma ideia chave de racionalização processual, a autora destaca as vias através das quais o projeto de revisão do CPTA se propôs alcançar tal objetivo: o incremento dos mecanismos de apensação, convolação e uniformização de processos; a criação de novos meios processuais urgentes; a importação de mecanismos considerados não jurisdicionais, de mediação e de conciliação; e a arbitragem, com um alerta para a necessidade de o alargamento do seu âmbito exigir um quadro jurídico adequado às suas especificidades e para a necessidade de se valorizar, igualmente, a justiça estadual administrativa.