PP709
Analítico de Periódico
PEREIRA, António Garcia
É Portugal um Estado de direito? : o Tribunal Constitucional recusa a declaração de inconstitucionalidade de uma lei que nega aos trabalhadores da Administração Pública o direito às repectivas pensões por acidente em serviço ou doença profissional! / António Garcia Pereira
Questões Laborais, Coimbra, a.25 n.53 (Jul.-Dez. 2018), p.149-160
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, ACIDENTE DE TRABALHO / Portugal, DOENÇAS PROFISSIONAIS / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal
Observações críticas sobre o Acórdão nº 786/2017, do Tribunal Constitucional.