PP1033
Analítico de Periódico
URBANO, Maria Benedita
A responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça na jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Administrativo : algumas questões / Maria Benedita Urbano
Revista de Direito Administrativo, n.13 (janeiro-abril 2022), p.27-40
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
1- Introdução. 2- Brevíssimo enquadramento jurídico. 3- Os problemas considerados. 3.1- A determinação da duração do processo. 3.1.1- A noção material de “causa”. 3.1.2- As fases procedimentais prévias e a intervenção de autoridades administrativas. 3.2- O dies a quo na contagem do prazo de prescrição do direito à indemnização por atraso na justiça. 3.3- Algumas considerações sobre a reparação dos danos não patrimoniais: a reparação pela mera constatação, a presunção de danosidade e o seu grau de gravidade. 3.4- Atraso da justiça em matéria tributária: em direção a um processo tributário justo. 3.5- O reembolso das despesas judiciais. 4- Notas conclusivas.