PP1013
Analítico de Periódico
QUINTAS, Paula
Entendimento jurisprudencial quanto à presunção da aceitação do despedimento e sua ilisão / Paula Quintas
Prontuário de Direito do Trabalho, n.2 (2º Semestre 2021), p.247-262
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, DESPEDIMENTO, PRESUNÇÃO, ACEITAÇÃO DO ACTO, INTERPRETAÇÃO DA LEI
Pelo presente estudo pretende-se dar a conhecer os últimos contributos jurisprudenciais (ainda) sobre a questão dos efeitos jurídicos da presunção da aceitação do despedimento e sua ilisão. Da aceitação, sem reservas, de uma interpretação literal/restritiva do conceito indeterminado em simultâneo até à ponderação de uma apreciação extensiva/atualista. Pondera-se, como fórmula resolutiva, de iure constituto, uma extensão teleológica que cabe ao intérprete considerar. E de iure constituendo, a revogação do n.º 5, do art. 366.º, CT.