PP898
Analítico de Periódico
ROSAS, Marta Monterroso, e outro
A mora debitoris nas obrigações pecuniárias : sobre a aplicação do regime do nº 3 do artigo 806º do código civil à responsabilidade contratual / Marta Monterroso Rosas, Tiago Fernandes
Revista de ciências empresariais e jurídicas, Porto, n.16(2010), p.117-144
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, MORA / Portugal, RESPONSABILIDADE CONTRATUAL / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, DIREITO COMPARADO / Portugal
I: CONSIDERAÇÕES GERAIS - DELIMITAÇÕES DO TEMA. II: A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDEMNIZATÓRIO. 1.- O artigo 806º do C.C.: a avaliação abstracta do dano e a indemnização fixada à forfait. 2.- O nº 3 introduzido pelo legislador de '83: âmbito de aplicação. 3.- A evolução histórica do preceito e o anteprojecto de Vaz Serra. III: UM OLHAR SOBRE O DIREITO COMPARADO: A NOSSA SOLUÇÃO ACTUAL COMO CASO ISOLADO. IV: CRÍTICA À SOLUÇÃO CONSAGRADA NO Nº 3 DO ARTIGO 806º. 1.- A tendência responsabilizante do Direito actual. 2.- As dificuldades probatórias como factor não determinante. V: CONCLUSÕES. UMA PROPOSTA DE IURE CONDENDO.