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MARQUES, Luís O regime jurídico dos ajustes diretos simplificados / Luís Marques Revista de Administração Local, Lisboa, a.38 n.268 (Out.-Dez. 2015), p.459-483 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, AJUSTE DIRECTO / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal I- Introdução. II- O ajuste direto simplificado perante a Diretiva 2014/24/UE. III- O regime positivo do ajuste direto simplificado no Código dos Contratos Públicos. III- 1- A tramitação do ajuste direto simplificado. IV- A competência dos órgãos das autarquias. |