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Analítico de Monografia
55920;56415
RAMOS, Rui Manuel Moura
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a teoria geral do direito internacional privado : desenvolvimentos recentes / Rui Manuel Moura Ramos
In: Estudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 1.v., p.431-467 ; 24cm. - ISBN 972-40-1761-3 (encad.) : compra
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, TJCE, DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO COMUNITÁRIO, ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL, FRAUDE À LEI, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA
1- Introdução: nascimento, evolução e perspectivas de desenvolvimento de um direito internacional privado da Comunidade Europeia. 2- A posição inicial do Tribunal de Justiça: defesa de uma interpretação autónoma das categorias jurídicas em questão e reticências à formulação de um choice-of-law problem no domínio da aplicação das regras comunitárias. 3- O interesse recente do Tribunal de Justiça pelos temas da parte geral do direito internacional privado: o preenchimento da cláusula de ordem pública internacional pela referência aos princípios base do sistema comunitário e aos direitos fundamentais. 4- A fraude à lei e a limitação do seu alcance pelo exercício das liberdades fundamentais decorrentes do Tratado. 5- As normas de aplicação necessária e imediata e a necessidade de limitar a sua actuação em ordem a garantir o respeito pelos princípios essenciais do ordenamento comunitário. 6- Conclusão.