341.178(4)CEE/2939
Analítico de Monografia
80473
VALLINDAS, Georges
The role of the Court of Justice in the legitimation of the EU's action : the transparency principle examples / Georges Vallindas
In: Critical reflections on constitutional democracy in the European Union / edited by Sacha Garben, Inge Govaere, Paul Nemitz. - 1ª ed. - Oxford : Hart Publishing, 2021. - p. 225-243 ; 24 cm. - (Modern studies in European law ; 94). - ISBN 978-1-5099-5205-2.
DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA (TJUE)