PP739
Analítico de Periódico
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
O papel do Ministério Público no contrato jurisdicional de regulamentos : (a pretexto das alterações introduzidas pela revisão de 2019) / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.137 (set.-out. 2019), p.3-14
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, CONTROLO JURISDICIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO
1- Razão de ser. 2- Apontamento prévio: o controlo jurisdicional de regulamentos e um conceito amplo de (i)legalidade. 3- Controlo da legalidade. 3.1- Controlo por ação. 3.1.1- Controlo a título principal e com efeitos erga omnes. 3.1.2- Controlo a título incidental e com efeitos inter partes. 3.2- Controlo por omissão: condenação à emissão de normas. 4- Controlo da constitucionalidade (e da legalidade qualificada). 4.1- Desaplicação (breve referência). 4.2- Declaração com efeitos circunscritos ao caso. 3.3[sic]- Tutela cautelar (na Justiça Administrativa). 6- Reflexões finais (de iure condendo).