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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Sistema fiscal português : códigos fiscais e outra legislação fundamental / compilação organizada por José Manuel Martins Marreiros.- 13ª ed. - [Lisboa] : Áreas Editora, 2017. - 783 p. ; 30 cm. - (Direito/Fiscalidade)
ISBN 978-989-8058-94-2 (Broch.) : D.L.
DIREITO FISCAL / Portugal, SISTEMA FISCAL / Portugal, IMPOSTOS BENEFÍCIOS FISCAIS / Portugal, REGIÃO AUTÓNOMA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
1: PRINCÍPIOS, PROCEDIMENTOS E CONTENCIOSO TRIBUTÁRIOS. 1.1- Constituição da República Portuguesa (CRP). 1.2- Lei Geral Tributária (LGT). 1.3- Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). 1.4- Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT). 1.5- Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT). 1.6- Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária (RJAT). 1.7- Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). 2: IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO. 2.1- Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). 2.2- Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC). 3: IMPOSTOS SOBRE O CONSUMO. 3.1- Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA). 3.2- Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI). 3.3- Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC). 4: IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO E OUTROS. 4.1- Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (CIMI). 4.2- Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT). 4.3- Código e Tabela Geral do Imposto do Selo (CISelo e TGISelo). 4.4- Código do Imposto sobre Veículos (CISV). 4.5- Código do Imposto Único de Circulação (CIUC). 4.6- Regulamentos das Contribuições Especiais. 4.7- Imposto Especial de Jogo (IEJ) e imposto especial de jogo online (IEJO). 4.8- Regime de contribuição sobre o setor bancário. 4.9- Regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético. 4.10- Regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica. 4.11- Reforma da fiscalidade verde, incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida e contribuição sobre os sacos de plástico leves. 5: ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E OUTROS. 5.1- Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). 5.2-Código fiscal do investimento (CFI). 6: REGIÕES AUTÓNOMAS E AUTARQUIAS LOCAIS. 6.1- Lei das finanças das Regiões Autónomas. 6.2- Adaptação do Sistema Fiscal Nacional à Região Autónoma dos Açores. 6.3- Adaptação do Sistema Fiscal Nacional à Região Autónoma da Madeira. 6.4- Regime financeiro das Finanças Locais, taxas de Derrama, participação variável no IRS e taxas de IMI por município. 7: LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR (INSERIDA POR ORDEM CRONOLÓGICA). OUTRA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, QUADROS RESUMO E FÓRMULAS DE CÁLCULO, EM NOTAS A ARTIGOS DE DIVERSOS DIPLOMAS (INSERIDA POR ORDEM SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS).