PP955
Analítico de Periódico
SOUSA, João Nuno Borba Vieira de Almeida e
Domínio público marítimo versus propriedade privada : núcleos urbanos consolidados e título legal dos terrenos no regime da Lei nº 31/2016, de 23 de Agosto / João Nuno Borba Vieira de Almeida e Sousa
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.20 (Out.-Dez. 2018), p.167-175
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DOMINIO PUBLICO MARITIMO / Portugal, PROPRIEDADE PRIVADA / Portugal