PP804
Analítico de Periódico
DALLE, Ulisses Moura
Modelo constitucional de juiz(o) e juízo colegiado de 2º grau na Lei 12.694/2012 / Ulisses Moura Dalle
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, a.24 n.126 (Dez. 2016), p.223-264
DIREITO PENAL / Brasil, CRIMINALIDADE ORGANIZADA / Brasil, PROTECÇÃO DE TESTEMUNHA / Brasil, MAGISTRATURA / Brasil
O artigo tem o objetivo de verificar se a convocação do juízo colegiado de primeiro grau no julgamento de crimes praticados por organizações criminosas, tal e qual previsto pela Lei 12.694/2012, é compatível com os modelos constitucionais de juiz(o) e de processo. Metodologicamente, optou-se por uma exposição inicial dos marcos teóricos (modelos constitucionais de juiz(o) e de processo), para só então proceder-se a uma análise crítica da Lei 12.694/2012. Finda a pesquisa, constatou-se não apenas a inconstitucionalidade da convocação do juízo colegiado nos termos da Lei 12.694/2012, mas também a sua desnecessidade ante a existência de um programa de proteção às testemunhas, regulado por lei e perfeitamente aplicável aos membros da magistratura. Concluiu-se, assim, que o magistrado que se sente ameaçado pelas ações de uma organização criminosa deve declarar-se suspeito para prosseguir dirigindo o processo referente a tais ações, colaborar com a instrução – mas na qualidade de testemunha –, e, sendo o caso, ingressar no programa de proteção às testemunhas.