PP1001
Analítico de Periódico
VIEIRA, José Alberto
Comentário breve ao Acórdão nº 251/2017 do Tribunal Constitucional / José Alberto Vieira
Revista de Direito Intelectual, Lisboa, n.1 (2018), p.257-266
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO INDUSTRIAL / Portugal, PROPRIEDADE INDUSTRIAL / Portugal, PROPRIEDADE INTELECTUAL / Portugal, MEDICAMENTOS / Portugal, MARCAS E PATENTES / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, PROCESSO ARBITRAL / Portugal
Este comentário sobre o Acórdão do Tribunal Constitucional português procede à selecção de argumentos a favor da decisão daquele Tribunal. Resumidamente, desafiar a validade da patente é uma parte nuclear do direito constitucional a um processo justo. Por conseguinte, a parte demanda deve poder fazê-lo perante o Tribunal Arbitral.