PP1013
Analítico de Periódico
AMADO, João Leal, e outro
Luto parental, faltas e férias / João Leal Amado, Milena Silva Rouxinol
Prontuário de Direito do Trabalho, n.2 (2.º Semestre 2021), p.135-150
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, FALTAS, FÉRIAS, IMPEDIMENTOS
O presente texto tem como objeto a Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro, que alarga para 20 dias consecutivos o período de faltas justificadas em caso de falecimento de filhos (bem como genro/nora e enteado/a). Este regime é analisado sob dois prismas: o problema de saber como devem aqueles 20 dias ser computados; a eventualidade de este período de ausências coincidir, total ou parcialmente, com o gozo de férias já marcadas.