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Monografia
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ESTUDOS SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS ELEITOS LOCAIS
Estudos sobre crimes de responsabilidade dos eleitos locais / coordenadores Flávia Noversa Loureiro, Pedro Miguel Freitas.- 1ª ed. - Braga : AEDREL, 2021. - 136 p. ; 23 cm
ISBN 978-989-54752-4-7 (Broch.) : D.L.
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, ELEITOS LOCAIS, RESPONSABILIDADE CRIMINAL, CORRUPÇÃO, PECULATO, TUTELA DO ESTADO, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, VIOLAÇÃO DO DEVER, PERDA DE MANDATO, TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E PÚBLICOS
Prefácio / António Cândido de Oliveira. Nota introdutória / Flávia Noversa Loureiro, Pedro Miguel Freitas. Introdução à Lei nº 34/87, de 16 de julho, e os artigos 1º., 2º., 3º. e 3º.-A (os eleitos) / António Cândido de Oliveira. Corrupção e peculato - Aspectos estruturais do regime (artigos 16º. a 23º. da Lei nº. 34/87, de 16 de julho) / José Manuel Damião da Cunha. A tutela do Estado (de Direito), da Constituição, dos órgãos constitucionais e da administração da Justiça (artigos 7º. a 13º., 15º., 24º. e 25º. da Lei nº 34/87, de 16 de julho) / Flávia Noversa Loureiro. Violação de normas, abuso de poderes e violação de segredo. Considerações a propósito dos artigos 18º.-A, 26º. e 27º. da lei nº. 34/87, de 16 de julho / Inês Fernandes Godinho. Penas, efeitos das penas e efeitos de crimes: considerações a propósito dos crimes de responsabilidade e da perda de mandato (artigos 6º., 28º, 29º., 30º., e 31º. da Lei nº 34/87, de 16 de julho / Pedro Miguel de Freitas. Índice ideográfico. Lei nº 34/87, de 16 de julho. Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.