PP393
Analítico de Periódico
AMORIM, João Pacheco de
O princípio da reversibilidade dos casinos para o domínio privado do Estado no termo da concessão : análise, em especial, do caso da concessão do Casino de Lisboa / João Pacheco de Amorim
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.78 n.1-2 (Jan.-Jun. 2018), p.105-124
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO DE CONCESSÃO / Portugal, EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA E AZAR / Portugal, DIREITO DE REVERSÃO / Portugal, DOMÍNIO PRIVADO / Portugal, ESTADO / Portugal
1- O princípio da reversibilidade nas concessões. 2- O regime da reversão, antes e depois do Código dos Contratos Públicos. 2.1- O regime da reversão anterior ao CCP. 2.2- O regime da reversão no CCP. 3- O regime da reversão para o domínio privado do Estado dos bens afetos ao funcionamento dos casinos no DL nº 422/89, de 2 de dezembro («Lei do Jogo»). 4- O progressivo desvirtuamento do princípio da reversão dos bens afetos à concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. 4.1- A regra que se converte em exceção. 4.2- Breve resenha da evolução legislativa. 4.3- O regime transitório do art. 2.° do DL 402005. 5- A hipótese de o Estado ter «perdido» a propriedade de todos os casinos «reversíveis», por força da aplicabilidade do regime do art. 27.° da «Lei do Jogo», na sua atual redação, aos contratos de concessão em vigor à data do DL n.º 40/2005. 5.1- Colocação da questão pela sociedade concessionária do Casino de Lisboa. 5.2- A interpretação alvitrada pela concessionária e «oficializada» pelo Governo. 5.3. Posição adotada.