Biblioteca PGR


PP709
Analítico de Periódico



VENTURA, Victor Hugo
Breve apontamento ao regime de faltas ao trabalho dos candidatos a cargos públicos / Victor Hugo Ventura
Questões Laborais, Coimbra, a.24 n.52 (Jan.-Jun. 2018), p.19-32


DIREITO DO TRABALHO / Portugal, TRABALHADOR / Portugal, CANDIDATURA / Portugal, CARGO PÚBLICO / Portugal, FALTAS / Portugal, CAMPANHA ELEITORAL / Portugal

O regime de faltas justificadas está fundamentalmente pensado para a tutela dos interesses pessoais dos trabalhadores. Contudo, o Direito do Trabalho português também prevê que certas ausências ditadas pelo interesse público configuram faltas justificadas. No presente artigo, pretendemos analisar uma dessas situações: as faltas dos candidatos a cargos públicos.