PP561A
Analítico de Periódico
CUNHA, José Manuel Damião da
Aspetos da revisão de 2013 do CPP / José Manuel Damião da Cunha
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, a.23 n.2 (Abr.-Jun. 2013), p.237-278
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, MEDIDAS DE COACÇÃO / Portugal, RECURSO PENAL / Portugal, DECLARAÇÕES DO ARGUIDO / Portugal, PROCESSO SUMÁRIO / Portugal
Intenta-se uma apreciação crítica das alterações legislativas, introduzidas em 2013 no CPP (Lei n.º20/2013, de 21 de fevereiro), em matéria de regime de recursos, de valoração de declarações prestadas pelo arguido, de aplicação de medidas de coação e de julgamento sob forma sumária.