PP880
Analítico de Periódico
PEREIRA, Jorge Brito, e outro
A caução dos administradores das S.A. após a entrada em vigor do regime jurídico da supervisão de auditoria (Lei nº148/2015, de 9 de Setembro) / Jorge Brito Pereira, Frederico Romano Colaço
Actualidad Jurídica Uría Menéndez, Madrid, n.43 (2016), p.130-135
DIREITO COMERCIAL / Portugal, CAUÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR / Portugal, SUPERVISÃO / Portugal
A aprovação do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria (Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro) implicou uma alteração do regime da «grande sociedade anónima» previsto no artigo 413.º do Código das Sociedades Comerciais. Indiretamente, por via da remissão prevista no artigo 396.º, esta alteração reduziu enormemente o escopo de sociedades cujos administradores podem ser dispensados de prestar caução obrigatória, para cobrir eventual responsabilidade por danos causados no âmbito da sua atividade. Esta alteração levanta questões relevantes no que toca à aplicação da lei no tempo do novo regime, nomeadamente, a partir de que momento é que estes administradores deverão caucionar a sua responsabilidade. Igualmente, ressuscita-se a querela relativa às consequências da falta de prestação de caução.