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Monografia
76457;77562;77563
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei tutelar educativa : anotada / coordenação Cristina Dias, Margarida Santos, Rui do Carmo ; [autores] Ana Massena.. [et al.].- 1ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2018. - 585 p. ; 24 cm. - (Legislação anotada)
Aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro.
ISBN 978-972-40-7699-7 (Broch.) : compra
DIREITO DOS MENORES / Portugal, LEI TUTELAR EDUCATIVA / Portugal, ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES / Portugal, DIREITO PENAL DOS MENORES / Portugal, DIREITO PENAL DOS JOVENS / Portugal, PROTECÇÃO JURÍDICA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal