PP880
Analítico de Periódico
GONÇALVES, Susana Estêvão, e outro
Imposto do selo : da aplicação da exclusão de tributação às garantias bancárias autónomas e respetivas contragarantias / Susana Estêvão Gonçalves, Catarina Fernandes
Actualidad Jurídica Uría Menéndez, Madrid, n.48 (2018), p.154-161
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DIREITO FISCAL / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal, IMPOSTO DO SELO / Portugal, GARANTIA BANCÁRIA / Portugal
O presente artigo pretende analisar a possibilidade de aplicação da regra de exclusão de tributação em Imposto do Selo, prevista na verba 10 da Tabela Geral do Imposto do Selo, às garantias bancárias autónomas e respetivas contragarantias.