PP130
Analítico de Periódico
MENDES, Maria Madalena Torres Pereira
O princípio do aproveitamento do ato administrativo no novo código do procedimento administrativo : contributo para a interpretação da solução legal / Maria Madalena Torres Pereira Mendes
O Direito, Coimbra, a.148 n.3 (2016), p.639-673
DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ACTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DIREITO COMPARADO
I- Introdução. II- A novidade introduzida pelo artigo 163º, nº 5; princípio do aproveitamento do ato administrativo: i) Génese; ii) O princípio n(d)a jurisprudência; (iii) A consagração legal do princípio noutros ordenamentos jurídicos; (iv) A solução legal do CPA. III- Breve conclusão. Jurisprudência portuguesa consultada.