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Monografia
80902
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código civil, 1966
Código civil / coordenadora Isabel Rocha.- 17ª ed. - Porto : Porto Editora, 2021. - 654 p. ; 20 cm. - (Legislação)
Edição académica. - 2021/2022. - Contém: Código civil; Casamento entre pessoas do mesmo sexo; Apadrinhamento civil; Medidas de proteção das pessoas que vivam em economia comum; Medidas de proteção da União de facto; Lei da liberdade religiosa; Procriação medicamente assistida. Testamento vital; Novo regime do arrendamento urbano; Direito real de habitação duradoura; Direito real de habitação periódica; Propriedade horizontal; Cláusulas contratuais gerais; Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.
ISBN 978-972-0-00322-5 (Broch.) : D.L.
DIREITO CIVIL / Portugal