343.1(094.4)(469)POR3)m)[18](1.ex.)
Monografia
75473
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo penal, 1987
Código de processo penal.- 18ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2017. - 715, [1] p. ; 17 cm. - (Códigos de bolso)
Contém: Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade; Regime da utilização de meios técnicos de controlo à distância; Regime de mediação em processo penal; Regime de júri em processo penal; Lei da identificação criminal; Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal; Regime jurídico do mandado de detenção europeu; Legislação complementar adicional.
ISBN 978-972-40-6989-0 (Broch.) : D.L.
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal