351.713(1)/31
Monografia
80830
OGANDO, José Avilez
A nulidade do ato tributário / José Avilez Ogando.- 1ª ed. - Coimbra : Almedina, 2022. - 319 p. ; 23 cm. - (Monografias)
ISBN 978-989-40-0191-1 (Broch.) : D.L.
DIREITO FISCAL / Portugal, ACTO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUINTE, OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, NULIDADE, PRINCÍPIOS FISCAIS
Prefácio. Apresentação. Abreviaturas. INTRODUÇÃO. 1- Exposição do problema jurídico. 2- Objeto de investigação. 3- Metodologia. 4- O contexto atual das relações jurídico-tributárias. 5- O contribuinte como destinatário das leis fiscais. 6- Plano de exposição. PARTE I: O ATO TRIBUTÁRIO. CAPÍTULO I- Estrutura das relações jurídico-tributárias. 1- Preliminares. 2- A relação jurídica de imposto. 3- As relações jurídico-tributárias. 4- Efeitos próprios da obrigação fiscal. 5- Características da obrigação fiscal. 6- Razão de ordem. CAPÍTULO II- O princípio reforçado da juridicidade tributária. 1- O Estado fiscal como Estado de Direito. 2- Os três problemas do Estado fiscal. 3- A insuficiência do princípio da legalidade administrativa. 4- Reserva de lei parlamentar. 4.1- Concretização do princípio. 4.2- A extensão da reserva formal. 4.3- Consentimento como garantia de transparência e clareza normativa. 5- Reserva material de lei: o princípio da tipicidade. 5.1- Concretização do princípio. 5.2- As teses da tipicidade fechada. 5.3- A abertura dos tipos imposta pela praticabilidade. 5.4- A segurança jurídica como limite à abertura dos tipos. 5.5- A concretização ativa do princípio. 6- O primado da lei e do Direito. 6.1- A presunção de constitucionalidade. 6.2- A crise da legalidade estrita. 6.3- A subordinação da administração à juridicidade. 6.4- O princípio da tributação na medida da capacidade contributiva. 6.5- O dever de exame da constitucionalidade dos atos normativos a aplicar. 6.6- O direito fundamental a um certo exercício dos poderes tributários. 7- Conclusões e sequência. CAPÍTULO III: O procedimento tributário. 1- Carácter procedimental da atividade tributária. 2- O procedimento como uma certa forma de tomada de decisões. 3- A natureza dos poderes e o específico interesse público prosseguido pela administração. 4- O princípio da descoberta da verdade material como extensão da reserva de lei parlamentar. 5- Consequência da natureza processual da atividade tributária. 6- Panorâmica geral dos procedimentos tributários. 7- Tipos de atos conclusivos dos procedimentos. CAPÍTULO IV- O ato tributário. 1- Noção. 2- Natureza jurídica do ato tributário. 3- As funções do ato tributário. 4- A autoliquidação. 4.1- As posições na doutrina. 4.2- Posição adotada. 5- A ambivalência do ato tributário. CAPÍTULO V- Tutela geral da legalidade do ato tributário. 1- A dupla valoração normativa dos atos tributários e suas consequências. 2- O caso paradigmático do erro imputável aos serviços. 2.1- A posição da doutrina e da jurisprudência. 2.2- Tomada de posição. 3- Limites à estabilização dos atos tributários. 4- A impugnação administrativa dos atos tributários: em especial sua finalidade. 5- A impugnação contenciosa dos atos tributários: em especial os seus fundamentos. 6- A oposição à execução: em especial, o fundamento de ilegalidade da liquidação da dívida exequenda. 7- A revisão dos atos tributários: justificação da reapreciação extraordinária do ato. PARTE II: A NULIDADE. CAPÍTULO VI- A nulidade dos atos da administração. 1- Fundamento e sentido da invalidade. 2- A sede da disciplina jurídica da invalidade do ato tributário. 3- As formas de invalidade. 4- Nulidade e inexistência. 5- O regime da nulidade. 5.1- A improdutividade jurídica independentemente de declaração. 5.2- A regra da invocação, conhecimento e declaração a todo o tempo. 5.3- O poder-dever de atribuição de efeitos a situações de facto decorrentes de atos nulos. 6- As consequências da nulidade. 7- A tipificação dos casos de nulidade. 7.1- Ilegalidades de natureza orgânica. 7.2- Ilegalidades de natureza formal. 7.3- Ilegalidades de natureza material. 8. A admissibilidade da nulidade em casos não previstos. 8.1- A necessidade de uma cláusula geral de nulidade. 8.2- O relacionamento direto dos atos da administração com a Constituição. 8.3- Posição adotada quanto à imposição da nulidade a certos casos não. CAPÍTULO VI- A nulidade do ato tributário. 1- Nulidade e contencioso tributário: possíveis objeções. 1.1- A execução prévia da obrigação tributária. 1.2- Os prazos alargados de reapreciação dos atos tributários. 2- A posição do STA. 3- O direito fundamental de natureza análoga à legalidade na tributação. 4- Atos que ofendem o conteúdo essencial do direito fundamental à legalidade da tributação. 4.1- Atos impositivos de “impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição”. 4.2- Atos impositivos de impostos “que tenham natureza retroativa”. 4.3- Atos impositivos de impostos “cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei”. 5- Casos graves de violação da juridicidade tributária. 5.1- Os atos tributários desprovidos de base legal. 5.2- Os atos tributários baseados em factos inexistentes. 5.3- A liquidação feita com recurso a ato estranho às atribuições da AT. 5.4- A violação do conteúdo essencial do princípio da tributação na medida da capacidade contributiva. 6- Possíveis efeitos do decurso do tempo sobre atos tributários nulos. CONCLUSÕES. Jurisprudência. Bibliografia.